Termos Legais

Política de Reembolso - Medieval Coins

Última atualização: 26/02/2026

1. Introdução

A Política de Reembolso do Medieval Coins tem como objetivo estabelecer as regras e procedimentos para solicitação e processamento de reembolsos relacionados à compra de gift cards e keys digitais em nosso site. Ao realizar uma compra, você concorda com os termos aqui descritos.

2. Natureza dos Produtos

Importante: Todos os produtos comercializados pela Medieval Coins são conteúdos digitais intangíveis (gift cards, códigos de ativação, keys e créditos digitais), entregues exclusivamente em formato eletrônico. Não possuem suporte físico e são disponibilizados através da plataforma para visualização imediata após a confirmação do pagamento.

Todos os códigos e keys comercializados são adquiridos de fontes legítimas e distribuidores autorizados, garantindo sua autenticidade e procedência.

3. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor pode desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra ou do recebimento do produto.

Código NÃO Visualizado: O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento integral dentro do prazo de 7 dias, sem necessidade de justificativa, desde que o código ainda não tenha sido visualizado na plataforma.
Código Visualizado: A visualização do código na plataforma configura a entrega efetiva do conteúdo digital. Após a visualização, o direito de arrependimento não se aplica, uma vez que o conteúdo digital já foi disponibilizado e consumido, nos termos do Art. 49, § único, do CDC e conforme orientação da jurisprudência brasileira sobre produtos digitais.

4. Condições para Reembolso

Os reembolsos serão avaliados e processados conforme as seguintes condições:

  • Gift Cards / Keys Não Visualizados: Caso o gift card ou key adquirido não tenha sido visualizado na plataforma, você pode solicitar o reembolso dentro de 7 dias corridos a partir da data da compra, conforme o Art. 49 do CDC.
  • Problemas Técnicos: Se houver algum problema técnico que impeça a entrega ou a ativação do gift card/key (como código inválido ou já utilizado na origem), o reembolso será processado integralmente após análise e comprovação pela nossa equipe, independentemente de ter sido visualizado.
  • Erro na Compra: Caso tenha ocorrido um erro durante a compra (ex.: produto errado ou valor incorreto), entre em contato conosco imediatamente para que possamos resolver a situação.
  • Incompatibilidade Regional: Alguns gift cards e keys possuem restrições regionais definidas pelo emissor. É responsabilidade do comprador verificar a compatibilidade regional antes da compra. Reembolsos por incompatibilidade regional serão avaliados caso a caso.

5. Casos em que o Reembolso Não se Aplica

O reembolso não será possível nas seguintes situações:

  • O gift card ou key já foi visualizado na plataforma e/ou utilizado total ou parcialmente.
  • A solicitação de reembolso foi feita após o prazo de 7 dias corridos da data da compra.
  • O produto foi adquirido em promoções ou ofertas especiais que explicitamente informaram a não possibilidade de reembolso.
  • Houve suspeita de fraude, má-fé ou uso indevido por parte do comprador.
  • O código foi revendido a terceiros sem autorização.

6. Cancelamento de Pedido

O consumidor pode cancelar o pedido antes da visualização do código através da área "Meus Pedidos" no painel do usuário, ou entrando em contato com nosso suporte. Pedidos com pagamento já confirmado e código não visualizado serão reembolsados integralmente. Pedidos pendentes de pagamento serão cancelados automaticamente após 1 hora sem conclusão.

7. Prazo de Entrega

A entrega dos gift cards e keys é realizada de forma digital, diretamente na plataforma. O código estará disponível para visualização em até 48 horas após a confirmação do pagamento. A maioria dos pedidos é processada em minutos, mas em caso de verificações de segurança adicionais, o prazo poderá se estender até o limite informado.

8. Como Solicitar um Reembolso

Para solicitar um reembolso, siga os passos abaixo:

1

Entre em contato conosco através do e-mail [email protected] ou pelo formulário de contato no site.

2

Informe o número do pedido, o motivo da solicitação e, se possível, anexe comprovantes ou screenshots que comprovem o problema.

3

Nossa equipe avaliará a solicitação e responderá em até 48 horas úteis.

9. Processamento do Reembolso

Cartão de Crédito

O valor será estornado na fatura do cartão utilizado na compra, podendo levar até alguns dias úteis para aparecer no extrato, conforme a operadora.

Pix

O valor será devolvido através de transferência Pix para a chave ou conta utilizada na compra, em até 5 dias úteis.

10. Dúvidas e Suporte

E-mail: [email protected]

Horário: Preferencial 10:00AM-18:00PM [UTC-3]